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Princípios constitucionais da proteção das águas e da saúde pública

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Bibliographic Details
Main Author:	Custódio, Helita Barreira
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 1, n. 7 (jan./fev. 2003), p. 634-647
Ano:	2003
Assuntos:	Água, legislação, brasil, 1934. Direito das águas, tratado. Poluição da água, brasil. Recursos hídricos, proteção, tratado. Direito das águas, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29151
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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