Princípios constitucionais da proteção das águas e da saúde pública
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 1, n. 7 (jan./fev. 2003), p. 634-647 |
| Ano: | 2003 |
| Assuntos: | Água, legislação, brasil, 1934. Direito das águas, tratado. Poluição da água, brasil. Recursos hídricos, proteção, tratado. Direito das águas, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29151 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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