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A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 486-490
Ano:2021
Assuntos:Área de preservação permanente (app), proteção, jurisprudência, brasil.
Área de preservação permanente (app), proteção, rio do sul (sc).
Dano ambiental, jurisprudência, brasil.
Degradação ambiental, jurisprudência, brasil.
Imóvel urbano, rio do sul (sc).
Proteção ambiental, rio do sul (sc).
Recurso especial, brasil.
Recursos hídricos, proteção, jurisprudência, brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158516
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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publishDate 2021
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spelling A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de Área de preservação permanente (APP), proteção, jurisprudência, Brasil. Área de preservação permanente (APP), proteção, Rio do Sul (SC). Dano ambiental, jurisprudência, Brasil. Degradação ambiental, jurisprudência, Brasil. Imóvel urbano, Rio do Sul (SC). Proteção ambiental, Rio do Sul (SC). Recurso especial, Brasil. Recursos hídricos, proteção, jurisprudência, Brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil. Artigo de Revista 2021 Português https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158516 Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. https://edge-rvbi.folio.ebsco.com/fs00001202/453e6b17-91ea-5b09-877a-75293e50d80e rvbi-02306 Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 486-490
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