A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos
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| Glavni avtor: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 486-490 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), proteção, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), proteção, rio do sul (sc). Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Imóvel urbano, rio do sul (sc). Proteção ambiental, rio do sul (sc). Recurso especial, brasil. Recursos hídricos, proteção, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online dostop: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158516 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |