A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos

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  حسب: Santos, Daniele Galvão de Sousa
  منشور في: (2021)
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  حسب: Ayala, Patryck de Araújo
  منشور في: (2019)
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  منشور في: (2020)
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  حسب: Carissimi, Mariana
  منشور في: (2015)
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  حسب: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
  منشور في: (2021)