A extensão da faixa não edificável nas áreas de preservação permanente, a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve assegurar a mais ampla garantia ambiental e à coletividade. Tese fixada em sede de recursos repetitivos

Ngā tūemi rite

• É objetiva, solidária e ilimitada, inclusive por omissão do ente público, a responsabilidade civil por danos ambientais causados por execução de obra pública de alargamento e pavimentação de estrada que resultou soterramento de área de preservação permanente
  mā: Santos, Daniele Galvão de Sousa
  I whakaputaina: (2021)
• Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
  mā: Ayala, Patryck de Araújo
  I whakaputaina: (2019)
• Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
  mā: Coelho, Mariana Carvalho Victor
  I whakaputaina: (2020)
• Ocupação das áreas de preservação permanente em área urbana no município de Caixas do Sul : impactos da ocupação e desocupação
  mā: Carissimi, Mariana
  I whakaputaina: (2015)
• Caracterizada a degradação de área de preservação permanente é necessária a recomposição do dano na sua integralidade, não permitindo que seja efetuado o desconto pretendido na área de calçamento
  mā: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
  I whakaputaina: (2021)