A mineração em áreas de preservação permanente e o novo código florestal
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 13, n. 74 (mar./abr. 2014), p. 59-64 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Direito florestal, legislação, brasil. Mineração, brasil. Proteção ambiental, brasil. Área de preservação permanente (app), mineração, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/74414 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
Tekijä: Barros, José Ourismar
Julkaistu: (2013)
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Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
Tekijä: Siqueira, Majoe de Meirelles
Julkaistu: (2017)
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Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
Tekijä: Burmann, Alexandre
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Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
Tekijä: Boueri, Millena Ariana
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Áreas de preservação permanente urbanas : o Novo Código Florestal e o Judiciário
Tekijä: Antunes, Paulo de Bessa
Julkaistu: (2015)
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2018)
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Hidrelétricas e espaços protegidos no novo Código florestal
Tekijä: Maia, Leonardo Castro
Julkaistu: (2014)
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Áreas de preservação permanente e urbanização : muitos conflitos e uma controvérsia
Tekijä: Moreira, Rafael Martins Costa
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A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
Tekijä: Massi, Clarissa Gaspar
Julkaistu: (2024)
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A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
Tekijä: Papp, Leonardo
Julkaistu: (2012)
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Retrospecto histórico da legislação florestal brasileira
Tekijä: Cobra, Elton Abreu
Julkaistu: (2014)
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Indenizabilidade das áreas de preservação permanente
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2022)
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2024)
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Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
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A área de preservação permanente : APP e seus principais aspectos protecionistas
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Da aplicabilidade do Código Florestal em imóveis rurais
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A proteção das florestas brasileiras : ascensão e queda do Código florestal : da medida provisória 1.511/96 ao projeto de conversão do deputado Moacir Micheletto
Tekijä: Benjamin, Antônio Herman V
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Áreas de preservação permanente urbanas : proteção prá valer
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O dever de proteção suficiente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o artigo 15 do novo Código florestal
Tekijä: Cordeiro, Gustavo Henrique de Andrade
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Código Florestal estadual (mineiro) : lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, algumas considerações iniciais
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As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
Tekijä: Santos, Rafael César Coelho dos
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Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal : o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o julgamento do Código florestal
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Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal
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O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
Tekijä: Dobler, Gustavo
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Aplicabilidade do Código florestal nas áreas de preservação permanente no município de Fortaleza
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Estudo dos instrumentos de Reurb-s na ocupação da área de preservação permanente (APP) do Rio Mambucaba em Angra dos Reis (RJ)
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A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente - APP
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É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
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Estimativa de investimentos na capacidade produtiva de mudas de espécies nativas da Mata Atlântica e da Amazônia para atendimento ao Novo Código Florestal Brasileiro
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Responsabilidade civil ambiental e a liquidação do dano na reparação de áreas de preservação permanente
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Funções eco-hidrológicas das florestas nativas e o Código Florestal
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Regularização fundiária e direito à moradia em Áreas de Preservação Permanente na Lei 13.465/2017
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A interpretação constitucional do novo Código Florestal e a expansão da cafeicultura nos mares-de-morros do sudeste brasileiro
Tekijä: Reis, Erlon de Souza
Julkaistu: (2014)
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Ocupação urbana das áreas de preservação permanente : análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei estadual nº 20.922/2013
Tekijä: Souza, Edson de
Julkaistu: (2021)
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Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
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Julkaistu: (2013)
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A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2008)
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Ocupação das áreas de preservação permanente em área urbana no município de Caixas do Sul : impactos da ocupação e desocupação
Tekijä: Carissimi, Mariana
Julkaistu: (2015)
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