Barreiras constitucionais à legitimação ope legis das ações coletivas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de processo Vol. 31, n. 141 (nov. 2006), p. 180- 190 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Ação coletiva, brasil. Direito ambiental, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Legitimação, brasil. Reparação do dano, brasil. Responsabilidade civil, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86672 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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|---|---|
| author | Fazolli, Silvio Alexandre |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2006 |
| publisher | Revista de processo Vol. 31, n. 141 (nov. 2006), p. 180- 190 |
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Barreiras constitucionais à legitimação ope legis das ações coletivas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro
Fazolli, Silvio Alexandre
Ação coletiva, Brasil.
Direito ambiental, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Legitimação, Brasil.
Reparação do dano, Brasil.
Responsabilidade civil, Brasil.
Meio ambiente, proteção, Brasil.
Artigo de Revista
2006
Português
http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86672
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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Revista de processo Vol. 31, n. 141 (nov. 2006), p. 180- 190
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