Barreiras constitucionais à legitimação ope legis das ações coletivas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro
Gorde:
| Egile nagusia: | Fazolli, Silvio Alexandre |
|---|---|
| Formatua: | Artigo de Revista |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Revista de processo Vol. 31, n. 141 (nov. 2006), p. 180- 190 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Ação coletiva, brasil. Direito ambiental, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Legitimação, brasil. Reparação do dano, brasil. Responsabilidade civil, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. |
| Sarrera elektronikoa: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86672 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Antzeko izenburuak
É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
nork: Silva, Alexandre Fernandes
Argitaratua: (2023)
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A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
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Argitaratua: (2019)
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O estado de coisas ecoinconstitucionais e todos os mitos do direito ambiental brasileiro
nork: Humbert, Georges Louis Hage
Argitaratua: (2022)
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Representatividade adequada das associações nas ações coletivas ambientais
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Argitaratua: (2007)
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O início, os fins e o meio : o Código florestal
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O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2017)
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Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
nork: Silveira, Paula Galbiatti
Argitaratua: (2022)
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Interfaces entre a saúde coletiva e a ecologia política : vulnerabilização, território e metabolismo social
nork: Araújo, Isabelle Maria Mendes de
Argitaratua: (2017)
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Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016
nork: Cirne, Mariana Barbosa
Argitaratua: (2019)
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nork: Régis, Adelmar Azevedo
Argitaratua: (2014)
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ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988
nork: Silva, Andressa Kelle Custódio
Argitaratua: (2016)
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Argitaratua: (2017)
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Argitaratua: (2016)
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Análise da autocomposição e da ação coletiva como causas de suspensão e de interrupção da prescrição para ações individuais no desastre do Rio Doce
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Licenciamento ambiental e legitimidade: entre a déficit e o potencial democrático
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Royalties de petróleo e proteção ao meio ambiente
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Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
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A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
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A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
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A negociação coletiva de trabalho frente à cidadania do trabalhador e a sustentabilidade empresarial
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"Diálogo" entre poderes no Brasil? Da inconstitucionalidade da regulação da vaquejada à vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro : uma análise crítica
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Análise da decisão judicial sobre a "briga de galos" (Adin nº 1.856/2011) a partir da teoria argumentativa de Neil Maccormick
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