Barreiras constitucionais à legitimação ope legis das ações coletivas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista de processo Vol. 31, n. 141 (nov. 2006), p. 180- 190 |
| Ano: | 2006 |
| Assuntos: | Ação coletiva, brasil. Direito ambiental, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Legitimação, brasil. Reparação do dano, brasil. Responsabilidade civil, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. |
| Accesso online: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86672 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Documenti analoghi
É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
di: Silva, Alexandre Fernandes
Pubblicazione: (2023)
di: Silva, Alexandre Fernandes
Pubblicazione: (2023)
A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
di: Erthal, Alessandra Antunes
Pubblicazione: (2019)
di: Erthal, Alessandra Antunes
Pubblicazione: (2019)
O estado de coisas ecoinconstitucionais e todos os mitos do direito ambiental brasileiro
di: Humbert, Georges Louis Hage
Pubblicazione: (2022)
di: Humbert, Georges Louis Hage
Pubblicazione: (2022)
Representatividade adequada das associações nas ações coletivas ambientais
di: Meirelles, Delton Ricardo Soares
Pubblicazione: (2007)
di: Meirelles, Delton Ricardo Soares
Pubblicazione: (2007)
O início, os fins e o meio : o Código florestal
di: Velten, Paulo
Pubblicazione: (2019)
di: Velten, Paulo
Pubblicazione: (2019)
O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2017)
di: Farias, Talden
Pubblicazione: (2017)
Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
di: Silveira, Paula Galbiatti
Pubblicazione: (2022)
di: Silveira, Paula Galbiatti
Pubblicazione: (2022)
Interfaces entre a saúde coletiva e a ecologia política : vulnerabilização, território e metabolismo social
di: Araújo, Isabelle Maria Mendes de
Pubblicazione: (2017)
di: Araújo, Isabelle Maria Mendes de
Pubblicazione: (2017)
Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016
di: Cirne, Mariana Barbosa
Pubblicazione: (2019)
di: Cirne, Mariana Barbosa
Pubblicazione: (2019)
A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
di: Régis, Adelmar Azevedo
Pubblicazione: (2014)
di: Régis, Adelmar Azevedo
Pubblicazione: (2014)
ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988
di: Silva, Andressa Kelle Custódio
Pubblicazione: (2016)
di: Silva, Andressa Kelle Custódio
Pubblicazione: (2016)
Indisponibilidade e proteção de direitos a partir da perspectiva do núcleo duro da normatividade trabalhista : bioética e sustentabilidade humana como limites à negociação coletiva
di: Colnago, Lorena de Mello Rezende
Pubblicazione: (2017)
di: Colnago, Lorena de Mello Rezende
Pubblicazione: (2017)
Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet
di: Gomes, Magno Federici
Pubblicazione: (2016)
di: Gomes, Magno Federici
Pubblicazione: (2016)
Análise da autocomposição e da ação coletiva como causas de suspensão e de interrupção da prescrição para ações individuais no desastre do Rio Doce
di: Zaneti Júnior, Hermes
Pubblicazione: (2022)
di: Zaneti Júnior, Hermes
Pubblicazione: (2022)
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
di: Baltazar, Shalom Moreira
Pubblicazione: (2016)
di: Baltazar, Shalom Moreira
Pubblicazione: (2016)
Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
di: Gordilho, Heron José de Santana
Pubblicazione: (2017)
di: Gordilho, Heron José de Santana
Pubblicazione: (2017)
Licenciamento ambiental e legitimidade: entre a déficit e o potencial democrático
di: Baruzzi, Lucas Mastellaro
Pubblicazione: (2015)
di: Baruzzi, Lucas Mastellaro
Pubblicazione: (2015)
Ações coletivas transnacionais para tutela de danos ambientais : caso Chevron (STJ, HSE 8.542)
di: Zaneti Júnior, Hermes
Pubblicazione: (2016)
di: Zaneti Júnior, Hermes
Pubblicazione: (2016)
Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental
di: Garcia, Júlio César
Pubblicazione: (2021)
di: Garcia, Júlio César
Pubblicazione: (2021)
A prática da vaquejada em xeque : considerações sobre a ação direta de inconstitucionalidade nº 4.983
di: Siqueira Filho, Valdemar
Pubblicazione: (2015)
di: Siqueira Filho, Valdemar
Pubblicazione: (2015)
São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
di: Stamm, Monica
Pubblicazione: (2021)
di: Stamm, Monica
Pubblicazione: (2021)
Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
di: Silva, Alexandre Fernandes
Pubblicazione: (2022)
di: Silva, Alexandre Fernandes
Pubblicazione: (2022)
Vaquejada : "valeu boi" ou "zero boi"?
di: Greco, Pedro Teixeira Pinos
Pubblicazione: (2018)
di: Greco, Pedro Teixeira Pinos
Pubblicazione: (2018)
A titularidade da propriedade coletiva e o manejo florestal comunitário
di: Benatti, José Heder
Pubblicazione: (2002)
di: Benatti, José Heder
Pubblicazione: (2002)
Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2015)
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2015)
Royalties de petróleo e proteção ao meio ambiente
di: Madureira, Claudio
Pubblicazione: (2016)
di: Madureira, Claudio
Pubblicazione: (2016)
Emenda Constitucional nº 96/2017 : da crueldade contra animais à livre manifestação cultural
di: Pinheiro, Ana Claudia Duarte
Pubblicazione: (2024)
di: Pinheiro, Ana Claudia Duarte
Pubblicazione: (2024)
A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
di: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Pubblicazione: (2016)
di: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Pubblicazione: (2016)
A (in)aplicabilidade do princípio a proibição de retrocesso ambiental no direito brasileiro
di: Nogueira, Alexandre de Castro
Pubblicazione: (2013)
di: Nogueira, Alexandre de Castro
Pubblicazione: (2013)
Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
di: Perri, Mariana de Carvalho
Pubblicazione: (2022)
di: Perri, Mariana de Carvalho
Pubblicazione: (2022)
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2008)
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2008)
A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
di: Silveira, Edson Damas da
Pubblicazione: (2019)
di: Silveira, Edson Damas da
Pubblicazione: (2019)
Competência territorial adequada nas ações coletivas socioambientais : considerações sobre o CC 144.922/MG no desastre do Rio Doce
di: Lino, Daniela Bermudes
Pubblicazione: (2018)
di: Lino, Daniela Bermudes
Pubblicazione: (2018)
Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
di: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Pubblicazione: (2016)
di: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Pubblicazione: (2016)
O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da Política Nacional do Meio Ambiente
di: Ayala, Patryck de Araújo
Pubblicazione: (2014)
di: Ayala, Patryck de Araújo
Pubblicazione: (2014)
O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
di: Dobler, Gustavo
Pubblicazione: (2018)
di: Dobler, Gustavo
Pubblicazione: (2018)
A negociação coletiva de trabalho frente à cidadania do trabalhador e a sustentabilidade empresarial
di: Gradowski, Luciana Piccinelli
Pubblicazione: (2016)
di: Gradowski, Luciana Piccinelli
Pubblicazione: (2016)
As ações coletivas na tutela do direito ao meio ambiente e à saúde
di: Campos, Juliana Rose Ishikawa da Silva
Pubblicazione: (2015)
di: Campos, Juliana Rose Ishikawa da Silva
Pubblicazione: (2015)
"Diálogo" entre poderes no Brasil? Da inconstitucionalidade da regulação da vaquejada à vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro : uma análise crítica
di: Leal, Mônia Clarissa Hennig
Pubblicazione: (2018)
di: Leal, Mônia Clarissa Hennig
Pubblicazione: (2018)
Análise da decisão judicial sobre a "briga de galos" (Adin nº 1.856/2011) a partir da teoria argumentativa de Neil Maccormick
di: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Pubblicazione: (2015)
di: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Pubblicazione: (2015)