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Barreiras constitucionais à legitimação ope legis das ações coletivas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Fazolli, Silvio Alexandre
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de processo Vol. 31, n. 141 (nov. 2006), p. 180- 190
Ano:	2006
Assuntos:	Ação coletiva, brasil. Direito ambiental, brasil. Inconstitucionalidade das leis, brasil. Legitimação, brasil. Reparação do dano, brasil. Responsabilidade civil, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86672
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
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A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
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Representatividade adequada das associações nas ações coletivas ambientais
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O início, os fins e o meio : o Código florestal
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O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
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Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
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Interfaces entre a saúde coletiva e a ecologia política : vulnerabilização, território e metabolismo social
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Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016
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A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
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ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988
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Indisponibilidade e proteção de direitos a partir da perspectiva do núcleo duro da normatividade trabalhista : bioética e sustentabilidade humana como limites à negociação coletiva
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Inconstitucionalidade parcial da Lei complementar nº 75/93 para impetração de mandado de injunção ambiental pelo parquet
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Análise da autocomposição e da ação coletiva como causas de suspensão e de interrupção da prescrição para ações individuais no desastre do Rio Doce
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Vaquejada : "valeu boi" ou "zero boi"?
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Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
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Royalties de petróleo e proteção ao meio ambiente
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Emenda Constitucional nº 96/2017 : da crueldade contra animais à livre manifestação cultural
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