Judicial decisions on beach huts in Porto Seguro/BA
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| Main Author: | Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito da cidade Vol. 15, n. 1 (jan./mar. 2023), p. 185-208 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Decisão judicial, porto seguro (ba). Meio ambiente, proteção, porto seguro (ba). Responsabilidade ambiental, porto seguro (ba). Dano ambiental, porto seguro (ba). |
| Online Access: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/65832/45361 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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