Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária : um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister : direito penal e processual penal Vol. 14, n. 84 (jun./jul 2018), p. 24-47 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Dano ambiental, brasil. Pena pecuniária, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, brasil. Proteção ambiental, brasil. Tribunal de justiça, jurisprudência, santa catarina. Crime ambiental, brasil. |
| Online adgang: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/45678 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
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