Políticas públicas e conversão de multas ambientais

محفوظ في:
التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Sodré, Marcelo Gomes
التنسيق: Artigo de Revista
اللغة:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 103-122
Ano:2021
Assuntos:Autotutela administrativa, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Meio ambiente, fiscalização, brasil.
Multa, aspectos ambientais, brasil.
Princípio da eficiência, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Processo administrativo, brasil.
Sustentabilidade, brasil.
Políticas públicas, aspectos ambientais, brasil.
الوصول للمادة أونلاين:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56437
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.