Políticas públicas e conversão de multas ambientais
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 103-122 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Autotutela administrativa, brasil. Crime ambiental, brasil. Meio ambiente, fiscalização, brasil. Multa, aspectos ambientais, brasil. Princípio da eficiência, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Processo administrativo, brasil. Sustentabilidade, brasil. Políticas públicas, aspectos ambientais, brasil. |
| Accesso online: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56437 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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| author | Sodré, Marcelo Gomes |
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| format | Artigo de Revista |
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| notas | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
| publishDate | 2021 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 103-122 |
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Políticas públicas e conversão de multas ambientais
Sodré, Marcelo Gomes
Autotutela administrativa, Brasil.
Crime ambiental, Brasil.
Meio ambiente, fiscalização, Brasil.
Multa, aspectos ambientais, Brasil.
Princípio da eficiência, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Processo administrativo, Brasil.
Sustentabilidade, Brasil.
Políticas públicas, aspectos ambientais, Brasil.
Artigo de Revista
2021
Português
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56437
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/154486
Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
https://edge-rvbi.folio.ebsco.com/fs00001202/468fb74c-f40a-5417-9440-04bb5f940da0
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Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 103-122
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