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Políticas públicas e conversão de multas ambientais

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal:	Sodré, Marcelo Gomes
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 103-122
Ano:	2021
Assuntos:	Autotutela administrativa, brasil. Crime ambiental, brasil. Meio ambiente, fiscalização, brasil. Multa, aspectos ambientais, brasil. Princípio da eficiência, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Processo administrativo, brasil. Sustentabilidade, brasil. Políticas públicas, aspectos ambientais, brasil.
Acceso en liña:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56437
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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