Políticas públicas e conversão de multas ambientais
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 103-122 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Autotutela administrativa, brasil. Crime ambiental, brasil. Meio ambiente, fiscalização, brasil. Multa, aspectos ambientais, brasil. Princípio da eficiência, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Processo administrativo, brasil. Sustentabilidade, brasil. Políticas públicas, aspectos ambientais, brasil. |
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| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal
অনুযায়ী: Martins, Juliana Bruschi
প্রকাশিত: (2022)
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Sustentabilidade dos contratos administrativos
অনুযায়ী: Freitas, Juarez
প্রকাশিত: (2013)
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Licitações ecoeficientes e as políticas públicas ambientais
অনুযায়ী: Franco, Caroline da Rocha
প্রকাশিত: (2013)
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Desenvolvimento sustentável : princípio da eficiência em procedimentos licitatórios
অনুযায়ী: Emery, Emerson Baldotto
প্রকাশিত: (2016)
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অনুযায়ী: Emery, Emerson Baldotto
প্রকাশিত: (2016)
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Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
অনুযায়ী: Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
প্রকাশিত: (2010)
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Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
অনুযায়ী: Gomes, Magno Federici
প্রকাশিত: (2015)
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Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
অনুযায়ী: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
প্রকাশিত: (2017)
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Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
অনুযায়ী: Porfiro, Camila Almeida
প্রকাশিত: (2024)
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O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
অনুযায়ী: Gomes, Magno Federici
প্রকাশিত: (2016)
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Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
অনুযায়ী: Lobato, José Danilo Tavares
প্রকাশিত: (2010)
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অনুযায়ী: Finger, Ana Cláudia
প্রকাশিত: (2013)
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অনুযায়ী: Lima, Claudemir Torrente
প্রকাশিত: (2023)
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অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2022)
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Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
অনুযায়ী: Trennepohl, Curt
প্রকাশিত: (2009)
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প্রকাশিত: (2013)
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O silêncio no direito administrativo: estudo do processo de supressão vegetal no estado do Mato Grosso
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প্রকাশিত: (2021)
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O princípio da precaução e os reflexos no processo civil
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প্রকাশিত: (2013)
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প্রকাশিত: (2024)
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অনুযায়ী: Greco, Luís
প্রকাশিত: (2006)
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অনুযায়ী: Gomes, Magno Federici
প্রকাশিত: (2017)
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অনুযায়ী: Santos, Maria Luiza Werneck dos
প্রকাশিত: (2002)
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অনুযায়ী: Baltazar, Shalom Moreira
প্রকাশিত: (2016)
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A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
অনুযায়ী: Gomes, Magno Federici
প্রকাশিত: (2018)
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Das licitações sustentáveis e dos contratos administrativos e suas características : o princípio no não retrocesso ambiental
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প্রকাশিত: (2016)
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Quando se fala de eficiência ambiental de que eficiência se fala? : por uma fundamentalidade do direito ambiental
অনুযায়ী: Staffen, Márcio Ricardo
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Um breve questionamento relacionado ao meio ambiente
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প্রকাশিত: (2008)
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Releitura da eficiência administrativa sob o paradigma da sustentabilidade
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প্রকাশিত: (2017)
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Proteção ambiental e atividade fiscal : a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados
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প্রকাশিত: (2012)
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প্রকাশিত: (2013)
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প্রকাশিত: (2012)
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প্রকাশিত: (2016)
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Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
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প্রকাশিত: (2017)
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প্রকাশিত: (2012)
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