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Políticas públicas e conversão de multas ambientais

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Sodré, Marcelo Gomes
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 102 (abr./jun. 2021), p. 103-122
Ano:	2021
Assuntos:	Autotutela administrativa, brasil. Crime ambiental, brasil. Meio ambiente, fiscalização, brasil. Multa, aspectos ambientais, brasil. Princípio da eficiência, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Processo administrativo, brasil. Sustentabilidade, brasil. Políticas públicas, aspectos ambientais, brasil.
Online Erişim:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56437
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Benzer Materyaller

Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal
Yazar:: Martins, Juliana Bruschi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Sustentabilidade dos contratos administrativos
Yazar:: Freitas, Juarez
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Licitações ecoeficientes e as políticas públicas ambientais
Yazar:: Franco, Caroline da Rocha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Desenvolvimento sustentável : princípio da eficiência em procedimentos licitatórios
Yazar:: Emery, Emerson Baldotto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Desenvolvimento sustentável : princípio da eficiência em procedimentos licitatórios
Yazar:: Emery, Emerson Baldotto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
Yazar:: Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
Yazar:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Yazar:: Porfiro, Camila Almeida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
Yazar:: Lobato, José Danilo Tavares
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Licitações sustentáveis como instrumento de política pública na concretização do direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado
Yazar:: Finger, Ana Cláudia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O processo de liberação de transgênicos no Brasil à luz dos princípios constitucionais da administração pública e da precaução
Yazar:: Lima, Claudemir Torrente
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

À PROAFR no Recurso especial 1.993.783-PA (2022/0086710-8)
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Yazar:: Trennepohl, Curt
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Yazar:: Trennepohl, Curt
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Yazar:: Trennepohl, Curt
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O silêncio no direito administrativo: estudo do processo de supressão vegetal no estado do Mato Grosso
Yazar:: Souza Neto, Antonio Barbosa de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

O princípio da precaução e os reflexos no processo civil
Yazar:: Rodrigues, Marcelo Abelha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

STJ, Recurso especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

A relação entre o direito penal e o direito administrativo no direito penal ambiental : uma introdução aos problemas da acessoriedade administrativa
Yazar:: Greco, Luís
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Negociação processual : parâmetros legais e doutrinários com enfoque na calendarização sustentável
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
Yazar:: Santos, Maria Luiza Werneck dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
Yazar:: Baltazar, Shalom Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Das licitações sustentáveis e dos contratos administrativos e suas características : o princípio no não retrocesso ambiental
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Quando se fala de eficiência ambiental de que eficiência se fala? : por uma fundamentalidade do direito ambiental
Yazar:: Staffen, Márcio Ricardo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
Yazar:: Lemos, André Fagundes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
Yazar:: Bellandi, Daniel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Um breve questionamento relacionado ao meio ambiente
Yazar:: Santos, João Ricardo Ferreira dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Releitura da eficiência administrativa sob o paradigma da sustentabilidade
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Proteção ambiental e atividade fiscal : a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados
Yazar:: Souza, Leonardo da Rocha de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
Yazar:: Emerique, Lilian Balmant
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Bem ambiental, livre-iniciativa e interesse público
Yazar:: Di Sarno, Daniela Libório
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A proteção das gerações futuras diantes dos desastres naturais nas constituições contemporâneas
Yazar:: Alves, Henrique Rosmaninho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O direito à objeção de consciência à experimentação animal em práticas didáticas
Yazar:: Rodrigues, Nina Tricia Disconzi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
Yazar:: Bittar, Walter Barbosa
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Princípios da sustentabilidade no planejamento socioambiental do Comitê Ecos de Pernambuco
Yazar:: Silva, Leonio José Alves da
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Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária
Yazar:: Paulo Júnior, José Marinho
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Dimensões socioambientais do direito administrativo
Yazar:: Dourado, Maria Cristina Cesar de Oliveira Cascaes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

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