Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
保存先:
| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 82 (jul./ago. 2015), p. 66-83 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Direitos e garantias individuais, proteção, brasil. Proteção ambiental, brasil. Termo de ajustamento de conduta, legislação, brasil. Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, brasil. Unidade de conservação, proteção, brasil. |
| オンライン･アクセス: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102165 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
類似資料
Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
著者:: Niencheski, Luísa Zuardi
出版事項: (2015)
著者:: Niencheski, Luísa Zuardi
出版事項: (2015)
As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
著者:: Filadelfo, Fagner Sampaio
出版事項: (2021)
著者:: Filadelfo, Fagner Sampaio
出版事項: (2021)
A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
著者:: Lobo, Arthur Mendes
出版事項: (2018)
著者:: Lobo, Arthur Mendes
出版事項: (2018)
Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
著者:: Ferreira, Adriana Passos
出版事項: (2017)
著者:: Ferreira, Adriana Passos
出版事項: (2017)
Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
著者:: Morais, Roberta Jardim de
出版事項: (2016)
著者:: Morais, Roberta Jardim de
出版事項: (2016)
O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
著者:: Bergmann, Rafaela Vieira
出版事項: (2014)
著者:: Bergmann, Rafaela Vieira
出版事項: (2014)
A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
著者:: Ribeiro, Julio Dalton
出版事項: (2020)
著者:: Ribeiro, Julio Dalton
出版事項: (2020)
O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
著者:: Hasemann, Ariane Maria
出版事項: (2011)
著者:: Hasemann, Ariane Maria
出版事項: (2011)
Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
著者:: Leite, Fernanda Piccinin
出版事項: (2020)
著者:: Leite, Fernanda Piccinin
出版事項: (2020)
Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
著者:: Frassetto, Daniela Kramer
出版事項: (2011)
著者:: Frassetto, Daniela Kramer
出版事項: (2011)
Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
著者:: Siqueira, Evandro Marinho
出版事項: (2018)
著者:: Siqueira, Evandro Marinho
出版事項: (2018)
Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
著者:: Correia, Mary Lúcia Andrade
出版事項: (2016)
著者:: Correia, Mary Lúcia Andrade
出版事項: (2016)
Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
著者:: Dutra, Fernanda Broering
出版事項: (2013)
著者:: Dutra, Fernanda Broering
出版事項: (2013)
Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
著者:: Homsi, Hannée Amir
出版事項: (2020)
著者:: Homsi, Hannée Amir
出版事項: (2020)
A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
著者:: Wachholz, Carla Simone
出版事項: (2019)
著者:: Wachholz, Carla Simone
出版事項: (2019)
O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
著者:: Moreira, Rômulo de Andrade
出版事項: (2010)
著者:: Moreira, Rômulo de Andrade
出版事項: (2010)
TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA
著者:: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
出版事項: (2011)
著者:: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
出版事項: (2011)
Mapeamento dos conflitos ambientais e urbanísticos mediante levantamento de Ações Civis Públicas e Termos Ajustamento de Conduta – estudo de casos da cidade de São Carlos-SP
著者:: Santos, Camila Marques dos
出版事項: (2018)
著者:: Santos, Camila Marques dos
出版事項: (2018)
Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
著者:: Farias, Talden
出版事項: (2007)
著者:: Farias, Talden
出版事項: (2007)
Mediação ambiental no Brasil: possibilidades e limitações na solução extrajudicial de conflitos, envolvendo o meio ambiente, a partir da experiência dos termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público
著者:: Cunha, Davina Maria Gonçalves
出版事項: (2016)
著者:: Cunha, Davina Maria Gonçalves
出版事項: (2016)
Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa
著者:: Carvalho, Juliane Erthal de
出版事項: (2013)
著者:: Carvalho, Juliane Erthal de
出版事項: (2013)
Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
著者:: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
出版事項: (2006)
著者:: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
出版事項: (2006)
Parecer
著者:: Silva, Cristiane Bandeira da
出版事項: (2023)
著者:: Silva, Cristiane Bandeira da
出版事項: (2023)
A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental
著者:: Ferreira, Ximena Cardozo
出版事項: (2008)
著者:: Ferreira, Ximena Cardozo
出版事項: (2008)
Amazonas e Pará: promotorias de justiça ambiental x gestão institucional nos Ministérios públicos
著者:: MENDES, Rosivane de Souza
出版事項: (2015)
著者:: MENDES, Rosivane de Souza
出版事項: (2015)
A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
著者:: Calou, Christiano Siebra Felício
出版事項: (2020)
著者:: Calou, Christiano Siebra Felício
出版事項: (2020)
Termo de compromisso ambiental em Campinas : uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental
著者:: Benedicto, Samuel Carvalho de
出版事項: (2017)
著者:: Benedicto, Samuel Carvalho de
出版事項: (2017)
Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais
著者:: Ferreira, Ivette Senise
出版事項: (2021)
著者:: Ferreira, Ivette Senise
出版事項: (2021)
Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo
著者:: Lopes, Roberta Castilho Andrade
出版事項: (2009)
著者:: Lopes, Roberta Castilho Andrade
出版事項: (2009)
A política de distribuição de competência internacional nos casos de violações de direitos humanos por empresas : o caso do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana-MG
著者:: Senra, Laura Monteiro
出版事項: (2023)
著者:: Senra, Laura Monteiro
出版事項: (2023)
Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora
著者:: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
出版事項: (2019)
著者:: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
出版事項: (2019)
TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
著者:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
出版事項: (2021)
著者:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
出版事項: (2021)
Controle do desflorestamento em assentamentos na Amazônia Legal : oportunidades e dificuldades na atuação do Ministério Público Federal
著者:: Albuquerque, Carolina de
出版事項: (2023)
著者:: Albuquerque, Carolina de
出版事項: (2023)
O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente
著者:: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
出版事項: (2020)
著者:: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
出版事項: (2020)
Direito penal ambiental: efeitos materiais e processuais na esfera penal das cláusulas de reparação de dano dos acordos administrativos ambientais
著者:: Ferreira, André
出版事項: (2020)
著者:: Ferreira, André
出版事項: (2020)
A polissemia do termo "área protegida" e os conceitos da CDB e da UICN
著者:: Leite, André O
出版事項: (2020)
著者:: Leite, André O
出版事項: (2020)
Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias
著者:: Loubet, Luciano Furtado
出版事項: (2020)
著者:: Loubet, Luciano Furtado
出版事項: (2020)
O regime jurídico da reserva de desenvolvimento sustentável, RDS
著者:: D'Oliveira, Rafael Lima Daudt
出版事項: (2006)
著者:: D'Oliveira, Rafael Lima Daudt
出版事項: (2006)
Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
著者:: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
出版事項: (2016)
著者:: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
出版事項: (2016)
Análise crítica do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiro
著者:: Schmidt, Larissa
出版事項: (2002)
著者:: Schmidt, Larissa
出版事項: (2002)