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Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro

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Tác giả chính:	Melo, Luiz Carlos Figueira de
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 82 (jul./ago. 2015), p. 66-83
Ano:	2015
Assuntos:	Direitos e garantias individuais, proteção, brasil. Proteção ambiental, brasil. Termo de ajustamento de conduta, legislação, brasil. Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, brasil. Unidade de conservação, proteção, brasil.
Truy cập trực tuyến:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102165
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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