Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 82 (jul./ago. 2015), p. 66-83
Ano:2015
Assuntos:Direitos e garantias individuais, proteção, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Termo de ajustamento de conduta, legislação, brasil.
Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, brasil.
Unidade de conservação, proteção, brasil.
Acceso en liña:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102165
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.