A cumulação de pedidos na ação civil pública ambiental
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de informação legislativa Vol. 54, n. 216 (out./dez. 2017), p. 143-159 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Cumulação de ações, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171171 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental : uma importante decisão do STJ
Tekijä: Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
Julkaistu: (2013)
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Reparação do dano ambiental através da cumulação objetiva de ações com vistas à recuperação do meio degradado (reparação específica) : além de compensação financeira pela parcela irreversível do dano, lucros cessantes ambientais e danos morais
Tekijä: Carvalho, Jorge Cruz de
Julkaistu: (2011)
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Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer : peculiaridades : necessidade de relação processual autônoma : presença de mero juízo de delibação : necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente : oportunidade de exercício do direito de defesa : prazo para os embargos
Tekijä: Wambier, Luiz Rodrigues
Julkaistu: (2004)
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Julkaistu: (2004)
Ação civil pública com pedido de liminar
Tekijä: Souto, Luis Eduardo Couto de Oliveira
Julkaistu: (2012)
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A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
Tekijä: Silva, Franco Mattos e
Julkaistu: (2004)
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Dano ambiental futuro : a responsabilidade civil pelo risco ambiental
Tekijä: Carvalho, Délton Winter de
Julkaistu: (2007)
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Julkaistu: (2007)
TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
Tekijä: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Julkaistu: (2021)
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Julkaistu: (2021)
A proteção do meio urbano e do meio ambiente através da ação popular contencioso-administrativa na Espanha
Tekijä: Rego Blanco, María Dolores
Julkaistu: (2007)
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A (in)efetividade da execução das obrigações de fazer fungíveis nas ações ambientais
Tekijä: Tesheiner, José Maria
Julkaistu: (2017)
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Poderes do juiz na ação civil pública ambiental
Tekijä: Lenz, Luis Alberto Thompson Flores
Julkaistu: (2015)
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Ação civil pública e poder de polícia na internalização de externalidades ambientais: uma análise comparativa
Tekijä: Marques, Leonardo Albuquerque
Julkaistu: (2010)
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Intervenção de terceiros na ação civil pública ambiental de acordo com o atual Código de Processo Civil e os impactos do novo CPC
Tekijä: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Julkaistu: (2015)
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Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
Tekijä: Niencheski, Luísa Zuardi
Julkaistu: (2015)
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Legitimidade do Ibama para ajuizamento de ação civil pública em caso de desmatamento na Amazônia Legal
Tekijä: Paz, Samuel Mota de Aquino
Julkaistu: (2014)
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Considerações Sobre a Ação Civil Pública no Direito Ambiental
Tekijä: Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza
Julkaistu: (1997)
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A competência jurisdicional na ação civil pública ambiental
Tekijä: Alonso Júnior, Hamilton
Julkaistu: (1997)
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Ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudência
Tekijä: Cappelli, Silvia
Julkaistu: (2003)
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Tutela de urgência ambiental na ação civil pública
Tekijä: Alcântara, Fabio Bonomo de
Julkaistu: (2005)
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Proteção ambiental e ação civil pública
Tekijä: Meirelles, Hely Lopes
Julkaistu: (1986)
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Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
Tekijä: Homsi, Hannée Amir
Julkaistu: (2020)
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A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública ambiental
Tekijä: Fensterseifer, Tiago
Julkaistu: (2008)
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Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação ambiental em outro imóvel rural que não aquele objeto da lide. Inadmissibilidade. Novo Código florestal que não pode retroagir para suplantar o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Lei recente que tampouco pode reduzir, sem as necessárias compensações, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies em extinção
Tekijä: Ayala, Patryck de Araújo
Julkaistu: (2018)
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Atualidades da ação civil pública ambiental
Tekijä: Guerra, Isabella Franco
Julkaistu: (2022)
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A relevância da ação civil pública frente aos objetivos do desenvolvimento sustentável
Tekijä: Machado, Maykon Fagundes
Julkaistu: (2017)
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Execução ou Ação Civil Pública : por uma atuação preventiva do ministério público na proteção do meio ambiente
Tekijä: Andrade, Roberto de Campos
Julkaistu: (1999)
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O manejo da ação civil pública pelos municípios para a regularização dos loteamentos clandestinos
Tekijä: Costa, Camila Maia Pyramo
Julkaistu: (2010)
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Da reparação fluida e dos fundos no PL nº 1.641/2021 (nova Lei da ação civil pública)
Tekijä: Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de
Julkaistu: (2022)
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O ônus do adiantamento das despesas processuais na ação civil pública ambiental : a questão do custeio das perícias
Tekijä: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Julkaistu: (2017)
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Impactos do novo CPC no âmbito da ação civil pública ambiental
Tekijä: Silva, Bruno Campos
Julkaistu: (2018)
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A Saga do Ze-Bdeu contra o Gato Especulado: Acao Civil Publica por Um...
Tekijä: Vale, Adriano Roberto do
Julkaistu: (2005)
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Ação civil pública em matéria ambiental e denunciação da lide
Tekijä: Grinover, Ada Pellegrini
Julkaistu: (2002)
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As políticas públicas ambientais e a ação civil pública
Tekijä: Carmello Junior, Carlos Alberto
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A antecipação de tutela na ação civil pública ambiental
Tekijä: Guetta, Mauricio
Julkaistu: (2012)
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Ação popular ambiental e efetividade : análise dos principais aspectos processuais
Tekijä: Guimarães, Poliana Cintia Costa
Julkaistu: (2009)
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Ação civil publica ambiental : um estudo de caso
Tekijä: Thiago, Solange Buchele de S
Julkaistu: (1998)
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Tutela de urgência em ação civil pública para defesa do meio ambiente
Tekijä: Moro, Kátia Dal
Julkaistu: (2005)
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Ação civil pública : análise da sua efetividade na prevenção do dano ambiental
Tekijä: Tedardi, Maria Beatriz Pasello Valente
Julkaistu: (2012)
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A ação civil pública como instrumento de defesa do meio ambiente florestal
Tekijä: Quirino, Gilberto Jacinto
Julkaistu: (2014)
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A importância da ação civil pública e da atuação do Ministério Público na efetivação de medidas protetivas que visem a proteção do animal
Tekijä: Augustin, Sérgio
Julkaistu: (2017)
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A BOVESPA e a comunidade jurídica nacional : uma aproximação necessária
Tekijä: Ferreira, Luiz Eduardo Martins
Julkaistu: (2005)
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