Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República
Saved in:
| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 语言: | Português |
| Publicado em: | Direito público : revista jurídica Vol. 3, n. 1/2 (jan./dez. 2006), p. 63-77 |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Competência administrativa, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| 在线阅读: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21151 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
相似书籍
O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
由: Mukai, Toshio
出版: (2007)
由: Mukai, Toshio
出版: (2007)
Improbidade administrativa em matéria ambiental
由: Assis, Luciana Vilar de
出版: (2018)
由: Assis, Luciana Vilar de
出版: (2018)
A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
由: Teixeira, Carlos Geraldo
出版: (2010)
由: Teixeira, Carlos Geraldo
出版: (2010)
Competências constitucionais em matéria ambiental
由: Greco, Leonardo
出版: (1992)
由: Greco, Leonardo
出版: (1992)
Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
由: Porfiro, Camila Almeida
出版: (2024)
由: Porfiro, Camila Almeida
出版: (2024)
Competência ambiental : legislativa e administrativa
由: Bim, Eduardo Fortunato
出版: (2016)
由: Bim, Eduardo Fortunato
出版: (2016)
Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
由: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
出版: (2011)
由: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
出版: (2011)
Competência ambiental legislativa e administrativa
由: Bim, Eduardo Fortunato
出版: (2015)
由: Bim, Eduardo Fortunato
出版: (2015)
Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
由: Mukai, Toshio
出版: (2002)
由: Mukai, Toshio
出版: (2002)
Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental
由: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
出版: (2017)
由: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
出版: (2017)
A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
由: Farias, Talden Queiroz
出版: (2016)
由: Farias, Talden Queiroz
出版: (2016)
Desastres ambientais : acertos e desacertos de um novo modelo de reparação no caso Samarco
由: Siqueira, Lyssandro Norton
出版: (2022)
由: Siqueira, Lyssandro Norton
出版: (2022)
Improbidade administrativa e meio ambiente
由: Souza, José Carlos Rodrigues de
出版: (1998)
由: Souza, José Carlos Rodrigues de
出版: (1998)
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
由: Baltazar, Shalom Moreira
出版: (2016)
由: Baltazar, Shalom Moreira
出版: (2016)
Biodiversidade : o novo marco regulatório do acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios decorrente de sua exploração econômica
由: Siqueira, Lyssandro Norton
出版: (2019)
由: Siqueira, Lyssandro Norton
出版: (2019)
Teoria da regulação administrativa sustentável
由: Freitas, Juarez
出版: (2015)
由: Freitas, Juarez
出版: (2015)
Infrações administrativas ambientais
由: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
出版: (2023)
由: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
出版: (2023)
Infrações administrativas ambientais
由: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
出版: (2022)
由: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
出版: (2022)
Improbidade administrativa em relação a administração ambiental
由: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
出版: (1998)
由: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
出版: (1998)
Princípios constitucionais e improbidade administrativa ambiental
由: Pazzaglini Filho, Marino
出版: (2000)
由: Pazzaglini Filho, Marino
出版: (2000)
Ação de improbidade administrativa por danos ao meio ambiente
由: Pereira Júnior, Jessé Torres
出版: (2023)
由: Pereira Júnior, Jessé Torres
出版: (2023)
Competência municipal e licenciamento ambiental
由: Farias, Talden
出版: (2006)
由: Farias, Talden
出版: (2006)
Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
由: Fiorin, Paulo Sérgio
出版: (2021)
由: Fiorin, Paulo Sérgio
出版: (2021)
Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
由: Leuzinger, Márcia Dieguez
出版: (2017)
由: Leuzinger, Márcia Dieguez
出版: (2017)
Distribuição de competências administrativas e normativas para a prestação do serviço de saneamento básico em regiões metropolitanas
由: Carvalho, Juliane Erthal de
出版: (2014)
由: Carvalho, Juliane Erthal de
出版: (2014)
Da improbidade administrativa : formalização e generalização no direito ambiental
由: Van Der Linden de Vasconcellos Coelho, Ricardo
出版: (2002)
由: Van Der Linden de Vasconcellos Coelho, Ricardo
出版: (2002)
Competências ambientais na federação brasileira
由: Oliveira, Cláudia Alves de
出版: (2012)
由: Oliveira, Cláudia Alves de
出版: (2012)
Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa à atuação da administração ambiental brasileira
由: Bello Filho, Ney de Barros
出版: (2000)
由: Bello Filho, Ney de Barros
出版: (2000)
Infrações contra o patrimônio cultural : competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais
由: Rodrigues, José Eduardo
出版: (2009)
由: Rodrigues, José Eduardo
出版: (2009)
A competência ambiental à luz da Lei Complementar n. 140 de 08 de dezembro de 2011
由: Guerra, Sidney
出版: (2015)
由: Guerra, Sidney
出版: (2015)
Responsabilidade administrativa pela má utilização da água
由: Paciornik, Joel Ilan
出版: (2000)
由: Paciornik, Joel Ilan
出版: (2000)
Repartição federal de competências ambientais
由: Lamy, Marcelo
出版: (2011)
由: Lamy, Marcelo
出版: (2011)
Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo
由: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
出版: (2015)
由: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
出版: (2015)
Direito ao desenvolvimento, sustentabilidade, e a Constituição da República de 1988
由: Maniglia, Elisabete
出版: (2013)
由: Maniglia, Elisabete
出版: (2013)
Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da lei de improbidade administrativa : da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticos
由: Fridriczewski, Vanir
出版: (2012)
由: Fridriczewski, Vanir
出版: (2012)
Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
由: Bellandi, Daniel
出版: (2015)
由: Bellandi, Daniel
出版: (2015)
Caso Chevron e ADPF 747 : a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil
由: Dantas, Marcelo Buzaglo
出版: (2024)
由: Dantas, Marcelo Buzaglo
出版: (2024)
Federalismo e competências municipais
由: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
出版: (2018)
由: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
出版: (2018)
A "improbidade administrativa ambiental" : a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente
由: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
出版: (2016)
由: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
出版: (2016)
Regulação administrativa e os principais vieses
由: Freitas, Juarez
出版: (2016)
由: Freitas, Juarez
出版: (2016)