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Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República

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Bibliographic Details
Main Author:	Siqueira, Lyssandro Norton
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Direito público : revista jurídica Vol. 3, n. 1/2 (jan./dez. 2006), p. 63-77
Ano:	2005
Assuntos:	Competência administrativa, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21151
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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