Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Direito público : revista jurídica Vol. 3, n. 1/2 (jan./dez. 2006), p. 63-77 |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Competência administrativa, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21151 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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