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Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Siqueira, Lyssandro Norton
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Direito público : revista jurídica Vol. 3, n. 1/2 (jan./dez. 2006), p. 63-77
Ano:2005
Assuntos:Competência administrativa, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Meio ambiente, proteção, brasil.
Política ambiental, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21151
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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