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Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Siqueira, Lyssandro Norton
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Direito público : revista jurídica Vol. 3, n. 1/2 (jan./dez. 2006), p. 63-77
Ano:	2005
Assuntos:	Competência administrativa, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/21151
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
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Improbidade administrativa em matéria ambiental
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A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Competências constitucionais em matéria ambiental
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Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
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Competência ambiental : legislativa e administrativa
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Competência ambiental legislativa e administrativa
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
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Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental
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A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
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Desastres ambientais : acertos e desacertos de um novo modelo de reparação no caso Samarco
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Improbidade administrativa e meio ambiente
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Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
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Biodiversidade : o novo marco regulatório do acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios decorrente de sua exploração econômica
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Teoria da regulação administrativa sustentável
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Improbidade administrativa em relação a administração ambiental
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Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

Princípios constitucionais e improbidade administrativa ambiental
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Competência municipal e licenciamento ambiental
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Distribuição de competências administrativas e normativas para a prestação do serviço de saneamento básico em regiões metropolitanas
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Da improbidade administrativa : formalização e generalização no direito ambiental
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Competências ambientais na federação brasileira
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Infrações contra o patrimônio cultural : competência do IPHAN e demais órgãos de preservação patrimonial para aplicar sanções administrativas ambientais
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Repartição federal de competências ambientais
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