As liminares ambientais e o princípio da precaução
Kaydedildi:
| Yazar: | Costa, Eduardo José da Fonseca |
|---|---|
| Materyal Türü: | Artigo de Revista |
| Dil: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito processual Vol. 21, n. 81 (jan./mar. 2013), p. 11-28 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Interesse coletivo, aspectos ambientais, brasil. Medida cautelar, brasil. Medida liminar, brasil. Princípio da precaução, brasil. Proteção ambiental, brasil. Ação coletiva, brasil. |
| Online Erişim: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/59887 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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Tutela de urgência em ação civil pública para defesa do meio ambiente
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Sentença de improcedência e cassação da liminar
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Ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal contra Lei do Estado da Bahia que criou novas modalidades de licenças ambientais não previstas na Legislação Federal e reduziu as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM
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Representatividade adequada das associações nas ações coletivas ambientais
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A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
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