Amplitude da autonomia dos entes federados quanto à disciplina jurídica da participação e compensação financeira pela exploração de recursos naturais
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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprache: | Português |
| Publicado em: | Revista tributária e de finanças públicas Vol. 21, n. 109 (mar./abr. 2013), p. 299-311 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Base de cálculo, brasil. Participação nos lucros ou resultados, brasil. Recursos naturais, exploração, brasil. Royalties, brasil. |
| Online-Zugang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79437 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Attiná, Cláudia Magalhães Guerra |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| publisher | Revista tributária e de finanças públicas Vol. 21, n. 109 (mar./abr. 2013), p. 299-311 |
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Amplitude da autonomia dos entes federados quanto à disciplina jurídica da participação e compensação financeira pela exploração de recursos naturais
Attiná, Cláudia Magalhães Guerra
Base de cálculo, Brasil.
Participação nos lucros ou resultados, Brasil.
Recursos naturais, exploração, Brasil.
Royalties, Brasil.
Artigo de Revista
2013
Português
http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79437
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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