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Amplitude da autonomia dos entes federados quanto à disciplina jurídica da participação e compensação financeira pela exploração de recursos naturais

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Bibliographic Details
Main Author:	Attiná, Cláudia Magalhães Guerra
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista tributária e de finanças públicas Vol. 21, n. 109 (mar./abr. 2013), p. 299-311
Ano:	2013
Assuntos:	Base de cálculo, brasil. Participação nos lucros ou resultados, brasil. Recursos naturais, exploração, brasil. Royalties, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79437
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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