Amplitude da autonomia dos entes federados quanto à disciplina jurídica da participação e compensação financeira pela exploração de recursos naturais
সংরক্ষণ করুন:
| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista tributária e de finanças públicas Vol. 21, n. 109 (mar./abr. 2013), p. 299-311 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Base de cálculo, brasil. Participação nos lucros ou resultados, brasil. Recursos naturais, exploração, brasil. Royalties, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79437 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Base de cálculo de taxa : mudança de paradigama : doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlhoeo STJ
অনুযায়ী: Nogueira, Roberto Wagner Lima
প্রকাশিত: (2006)
অনুযায়ী: Nogueira, Roberto Wagner Lima
প্রকাশিত: (2006)
Os serviços sociais autônomos : história do sistema "S"
অনুযায়ী: Manus, Pedro Paulo Teixeira
প্রকাশিত: (2009)
অনুযায়ী: Manus, Pedro Paulo Teixeira
প্রকাশিত: (2009)
Fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios : aspectos práticos controversos
অনুযায়ী: Gama, Clairton Kubassewski
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Gama, Clairton Kubassewski
প্রকাশিত: (2021)
Trangênicos : a ciência do lucro monocultural
অনুযায়ী: Ferreira, Maria Paula da Rosa
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Ferreira, Maria Paula da Rosa
প্রকাশিত: (2020)
A competência dos entes federados em matéria ambiental
অনুযায়ী: Guerra, Sérgio
প্রকাশিত: (1997)
অনুযায়ী: Guerra, Sérgio
প্রকাশিত: (1997)
Incentivos fiscais de ICMS e seletividade ambiental
অনুযায়ী: Silva, Lázaro Reis Pinheiro
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Silva, Lázaro Reis Pinheiro
প্রকাশিত: (2020)
Impactos socioambientais na produção energética : compensação financeira e royalties do petróleo e gás natural
অনুযায়ী: Garcia, Ana Carolina Ali
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Garcia, Ana Carolina Ali
প্রকাশিত: (2013)
Acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados : omissões e inconsistência da MedProv 2.186/2001
অনুযায়ী: Leuzinger, Márcia Dieguez
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Leuzinger, Márcia Dieguez
প্রকাশিত: (2015)
Migrações climáticas e cidades resilientes : uma nova agenda urbana para o desenvolvimento sustentável
অনুযায়ী: Ferreira, Heline Sivini
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Ferreira, Heline Sivini
প্রকাশিত: (2019)
Empresas transnacionais : sustentabilidade econômica, ética e compliance
অনুযায়ী: Gonzaga, Álvaro de Azevedo
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Gonzaga, Álvaro de Azevedo
প্রকাশিত: (2018)
Cidadania e educação ambiental : a necessidade de uma disciplina própria na educação
অনুযায়ী: Rocha, Luis Fernando
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Rocha, Luis Fernando
প্রকাশিত: (2020)
Resultado da atividade rural do produtor pessoa física : regime jurídico das despesas de custeio e investimentos, dedutibilidade, glosa e ônus da prova para fins de IRPF
অনুযায়ী: Fortes, Fellipe Cianca
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Fortes, Fellipe Cianca
প্রকাশিত: (2021)
O uso de venenos na agricultura : a judicialização do conflito ambiental
অনুযায়ী: MACIEL, Klaus Ludwig Schilling
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: MACIEL, Klaus Ludwig Schilling
প্রকাশিত: (2012)
"Mexer com Guedes agora não seria salutar para o País"
অনুযায়ী: Lazari, Octavio de
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Lazari, Octavio de
প্রকাশিত: (2020)
Receitas petrolíferas e fundos financeiros na promoção do desenvolvimento sustentável : um panorama de experiências internacionais e nacionais
অনুযায়ী: Alves, Victor Rafael Fernandes
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Alves, Victor Rafael Fernandes
প্রকাশিত: (2012)
A Zona Franca de Manaus no Supremo Tribunal Federal : dialética e tese firmada na ADPF 1.004
অনুযায়ী: Gomes Junior, Clarindo José Lúcio
প্রকাশিত: (2025)
অনুযায়ী: Gomes Junior, Clarindo José Lúcio
প্রকাশিত: (2025)
Formação de professores na área de educação ambiental : uma análise dos anais da ANPEd (2009-2011)
অনুযায়ী: Guimarães, Júlia de Moura Martins
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Guimarães, Júlia de Moura Martins
প্রকাশিত: (2012)
Royalties da soja sem patente : o caso da empresa Monsanto
অনুযায়ী: Mendes, Pedro Puttini
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Mendes, Pedro Puttini
প্রকাশিত: (2013)
Aprovados royalties para estados e municípios
অনুযায়ী: Greenlees, Andrew
প্রকাশিত: (1987)
অনুযায়ী: Greenlees, Andrew
প্রকাশিত: (1987)
Compliance : análise jurídica da economia
অনুযায়ী: Pereira Júnior, Jessé Torres
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Pereira Júnior, Jessé Torres
প্রকাশিত: (2017)
Licitações sustentáveis e royalties de petróleo
অনুযায়ী: Madureira, Claudio
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Madureira, Claudio
প্রকাশিত: (2014)
O STJ e as sementes transgênicas : Monsanto e a privatização da vida
অনুযায়ী: Rocha, Eduardo Gonçalves
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Rocha, Eduardo Gonçalves
প্রকাশিত: (2023)
A efetividade da sanção jurídica por ausência de licenciamento ambiental de estações de rádio base nas decisões judiciais diante do princípio da precaução
অনুযায়ী: Faistel, Franciele
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Faistel, Franciele
প্রকাশিত: (2019)
Os efeitos da aplicação dos royalties petrolíferos sobre os investimentos públicos nos municípios brasileiros
অনুযায়ী: Reis, Diego Araujo
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Reis, Diego Araujo
প্রকাশিত: (2015)
Da soberania e jurisdição do Brasil na zona econômica exclusiva e na plataforma continental: o caso Chevrom.
অনুযায়ী: Schrurkim, Nádia Vitória
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Schrurkim, Nádia Vitória
প্রকাশিত: (2017)
Propriedade intelectual e meio ambiente
অনুযায়ী: Toffoli, José Antonio Dias
প্রকাশিত: (2025)
অনুযায়ী: Toffoli, José Antonio Dias
প্রকাশিত: (2025)
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
অনুযায়ী: Silveira, Paula Galbiatti
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Silveira, Paula Galbiatti
প্রকাশিত: (2023)
É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2021)
Royalties do petróleo, minério e energia : aspectos constitucionais, financeiros e tributários
অনুযায়ী: Scaff, Fernando Facury
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Scaff, Fernando Facury
প্রকাশিত: (2021)
Royalties do petróleo, minério e energia : aspectos constitucionais, financeiros e tributários
অনুযায়ী: Scaff, Fernando Facury
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Scaff, Fernando Facury
প্রকাশিত: (2021)
Royalties de recursos naturais, equidade intergeracional e políticas públicas
অনুযায়ী: Baki, Amália Pasetto
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Baki, Amália Pasetto
প্রকাশিত: (2015)
União pagara royalties aos Estados
অনুযায়ী: Magalhães, Ana Cristina
প্রকাশিত: (1988)
অনুযায়ী: Magalhães, Ana Cristina
প্রকাশিত: (1988)
Consentimento informado : o estado da arte e desafios futuros
অনুযায়ী: Arend, Márcia Aguiar
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Arend, Márcia Aguiar
প্রকাশিত: (2019)
Operação Eldorado
অনুযায়ী: Almeida, Wladimir Hermínio de
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Almeida, Wladimir Hermínio de
প্রকাশিত: (2013)
Gestão empresarial de danos imateriais no setor nacional de geração de energia hidrelétrica
অনুযায়ী: Mosso, Igor Lyra
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Mosso, Igor Lyra
প্রকাশিত: (2021)
Amazônia Azul, pré-sal, royalties e sustentabilidade : por uma correta gestão
অনুযায়ী: Xerfan, Renato da Cruz
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Xerfan, Renato da Cruz
প্রকাশিত: (2015)
Um curso de educação ambiental para professores da educação básica e a questão da contextualização do ensino como diretriz metodológica
অনুযায়ী: Kato, Danilo Seithi
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Kato, Danilo Seithi
প্রকাশিত: (2013)
Royalties de petróleo e proteção ao meio ambiente
অনুযায়ী: Madureira, Claudio
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Madureira, Claudio
প্রকাশিত: (2016)
Pessoa jurídica de direito público : uma análise jurisprudencial sobre a responsabilidade penal
অনুযায়ী: Targanski, Caroline Andreska
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Targanski, Caroline Andreska
প্রকাশিত: (2016)
Condomínios de lotes : características gerais : amplitude da regulação pelos municípios e aspectos registrários
অনুযায়ী: Rosa, Fernanda Christina de Souza
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Rosa, Fernanda Christina de Souza
প্রকাশিত: (2020)