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Amplitude da autonomia dos entes federados quanto à disciplina jurídica da participação e compensação financeira pela exploração de recursos naturais

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Attiná, Cláudia Magalhães Guerra
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Revista tributária e de finanças públicas Vol. 21, n. 109 (mar./abr. 2013), p. 299-311
Ano:2013
Assuntos:Base de cálculo, brasil.
Participação nos lucros ou resultados, brasil.
Recursos naturais, exploração, brasil.
Royalties, brasil.
Länkar:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79437
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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