Amplitude da autonomia dos entes federados quanto à disciplina jurídica da participação e compensação financeira pela exploração de recursos naturais
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista tributária e de finanças públicas Vol. 21, n. 109 (mar./abr. 2013), p. 299-311 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Base de cálculo, brasil. Participação nos lucros ou resultados, brasil. Recursos naturais, exploração, brasil. Royalties, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79437 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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