Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental

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Autore principale: Siqueira, Evandro Marinho
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 23, n. 90 (abr./jun. 2018), p. 291-304
Ano:2018
Assuntos:Área de preservação permanente (app), minas gerais.
Crime ambiental, minas gerais.
Termo de ajustamento de conduta, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Accesso online:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/122627
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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