Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 23, n. 90 (abr./jun. 2018), p. 291-304 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), minas gerais. Crime ambiental, minas gerais. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/122627 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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