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Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Siqueira, Evandro Marinho
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 23, n. 90 (abr./jun. 2018), p. 291-304
Ano:	2018
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), minas gerais. Crime ambiental, minas gerais. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Acesso em linha:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/122627
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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