Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Siqueira, Evandro Marinho
التنسيق: Artigo de Revista
اللغة:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 23, n. 90 (abr./jun. 2018), p. 291-304
Ano:2018
Assuntos:Área de preservação permanente (app), minas gerais.
Crime ambiental, minas gerais.
Termo de ajustamento de conduta, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
الوصول للمادة أونلاين:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/122627
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.