Aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa à atuação da administração ambiental brasileira
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 5, n. 18 (abr./jun. 2000), p. 57-79 |
| Ano: | 2000 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, criminalização, brasil. Meio ambiente, administração, brasil. Probidade administrativa, legislação, brasil. |
| Linkit: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/115234 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Improbidade administrativa em relação a administração ambiental
Tekijä: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Julkaistu: (1998)
Princípios constitucionais e improbidade administrativa ambiental
Tekijä: Pazzaglini Filho, Marino
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Pazzaglini Filho, Marino
Julkaistu: (2000)
Improbidade administrativa e meio ambiente
Tekijä: Souza, José Carlos Rodrigues de
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Souza, José Carlos Rodrigues de
Julkaistu: (1998)
A Lei de improbidade administrativa e sua utilização para a proteção das florestas brasileiras
Tekijä: Sobrane, Sérgio Turra
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Sobrane, Sérgio Turra
Julkaistu: (1999)
Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental
Tekijä: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
Julkaistu: (2017)
Improbidade administrativa em matéria ambiental
Tekijä: Assis, Luciana Vilar de
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Assis, Luciana Vilar de
Julkaistu: (2018)
Da improbidade administrativa : formalização e generalização no direito ambiental
Tekijä: Van Der Linden de Vasconcellos Coelho, Ricardo
Julkaistu: (2002)
Tekijä: Van Der Linden de Vasconcellos Coelho, Ricardo
Julkaistu: (2002)
A "improbidade administrativa ambiental" : a configuração de atos lesivos à administração pública e ao meio ambiente
Tekijä: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Barcessat, Ana Clara Aben-Athar
Julkaistu: (2016)
Ação de improbidade administrativa por danos ao meio ambiente
Tekijä: Pereira Júnior, Jessé Torres
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Pereira Júnior, Jessé Torres
Julkaistu: (2023)
Improbidade administrativa ambiental
Tekijä: Cardoso , Marcelo Luiz Coelho
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Cardoso , Marcelo Luiz Coelho
Julkaistu: (2020)
Improbidade administrativa e a tutela do meio ambiente
Tekijä: Fridriczewski, Vanir
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Fridriczewski, Vanir
Julkaistu: (2014)
Improbidade administrativa: não realização de estudo de impacto ambiental para obras públicas
Tekijä: Costa, Luiz Claudio Pires
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Costa, Luiz Claudio Pires
Julkaistu: (2014)
Administração consensual à luz das alterações da LINDB
Tekijä: Martins, Ricardo Marcondes
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Martins, Ricardo Marcondes
Julkaistu: (2020)
Resolução nº 42/94 da secretaria estadual do meio ambiente de São Paulo : um texto contaminado pela eiva da inconstitucionalidade : a necessidade do estudo de impacto ambiental
Tekijä: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Julkaistu: (2001)
Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2002)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2002)
A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2018)
Recursos naturais : utilização, degradação e proteção penal do ambiente
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Lecey, Eládio
Julkaistu: (2000)
Regulação administrativa e os principais vieses
Tekijä: Freitas, Juarez
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Freitas, Juarez
Julkaistu: (2016)
Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da lei de improbidade administrativa : da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticos
Tekijä: Fridriczewski, Vanir
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Fridriczewski, Vanir
Julkaistu: (2012)
O direito dos desastres e sua interface com a improbidade administrativa dos agentes públicos
Tekijä: Vieira, Paulo Eduardo de Almeida
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Vieira, Paulo Eduardo de Almeida
Julkaistu: (2020)
Controle judicial de sustentabilidade das decisões administrativas
Tekijä: Moreira, Rafael Martins Costa
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Moreira, Rafael Martins Costa
Julkaistu: (2016)
A boa administração pública na proteção da fauna : considerados os princípios da prevenção e da precaução e o dever de motivação dos atos administrativos
Tekijä: Grey, Natália de Campos
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Grey, Natália de Campos
Julkaistu: (2013)
Teoria da regulação administrativa sustentável
Tekijä: Freitas, Juarez
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Freitas, Juarez
Julkaistu: (2015)
Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
Tekijä: Moreira, Rafael Martins Costa
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Moreira, Rafael Martins Costa
Julkaistu: (2017)
Direito administrativo e sustentabilidade : o novo controle judicial da administração pública
Tekijä: Moreira, Rafael Martins Costa
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Moreira, Rafael Martins Costa
Julkaistu: (2017)
O impacto da lei 9.605/98: uma breve reflexão de seu primeiro ano de vigência e propostas para aperfeiçoamento de sua eficácia na área penal
Tekijä: Werner, Patrícia Ulson Pizarro
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Werner, Patrícia Ulson Pizarro
Julkaistu: (1999)
Proteção penal ambiental e acessoriedade administrativa: funções e limites de atuação legítima
Tekijä: Cardoso, Rafhaella
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Cardoso, Rafhaella
Julkaistu: (2013)
Reserva legal à luz da Medida provisória 1.736
Tekijä: Mantovani, Mário
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Mantovani, Mário
Julkaistu: (1999)
Aspectos transnacionais da jurisdição de causas ambientais e de interesse da administração pública
Tekijä: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da
Julkaistu: (2006)
A histórica má administração das terras públicas brasileiras como fator incentivador da criminalidade agroambiental
Tekijä: Grande Júnior, Cláudio
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Grande Júnior, Cláudio
Julkaistu: (2011)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica : a lei 9.605, de 13.02.1998, e os princípios constitucionais penais
Tekijä: Silva, Fernando Quadros da
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Silva, Fernando Quadros da
Julkaistu: (2000)
Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Tekijä: Porfiro, Camila Almeida
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Porfiro, Camila Almeida
Julkaistu: (2024)
Ecocídio : proposta de uma política criminalizadora de delitos ambientais internacionais ou tipo penal propriamente dito?
Tekijä: Brochado Neto, Djalma Alvarez
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Brochado Neto, Djalma Alvarez
Julkaistu: (2018)
Infrações administrativas ambientais
Tekijä: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Julkaistu: (2023)
Infrações administrativas ambientais
Tekijä: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Julkaistu: (2022)
Responsabilidade administrativa pela má utilização da água
Tekijä: Paciornik, Joel Ilan
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Paciornik, Joel Ilan
Julkaistu: (2000)
Biopirataria : da compreensão de sua nocividade às possíveis formas de sua aniquilação
Tekijä: Alves, Weverton Fernandes Bento
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Alves, Weverton Fernandes Bento
Julkaistu: (2018)
Tutela penal em face da poluição do ar
Tekijä: Marques, José Roberto
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Marques, José Roberto
Julkaistu: (2000)
Análise crítica do Código florestal : pespectivas para sua revisão
Tekijä: Silveira, Patrícia Azevedo da
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Silveira, Patrícia Azevedo da
Julkaistu: (1999)
A nova tutela penal do ambiente
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1999)
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1999)