Argumentação jurídica em conflitos fundiários urbanos : uma análise a partir dos julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Langue: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito da cidade Vol. 14, n. 3 (jul./set. 2022), p. 1993-2019 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Ação possessória, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil. Direito à moradia, brasil. Direitos humanos, brasil. Função social da propriedade, brasil. Conflito fundiário, brasil. |
| Accès en ligne: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/60030/44434 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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