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STJ, Recurso especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023

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מידע ביבליוגרפי
מחבר ראשי: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
פורמט: Artigo de Revista
שפה:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 482-484
Ano:2024
Assuntos:Fiscalização ambiental, jurisprudência, brasil.
Multa administrativa, jurisprudência, brasil.
Pesca, fiscalização, decisão judicial, alagoas.
Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
גישה מקוונת:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187125
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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institution RVBI
language Português
notas Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
publishDate 2024
publisher Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 482-484
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