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STJ, Recurso especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023

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Bibliographic Details
Main Author:	Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 482-484
Ano:	2024
Assuntos:	Fiscalização ambiental, jurisprudência, brasil. Multa administrativa, jurisprudência, brasil. Pesca, fiscalização, decisão judicial, alagoas. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187125
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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