STJ, Recurso especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023
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| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 482-484 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Fiscalização ambiental, jurisprudência, brasil. Multa administrativa, jurisprudência, brasil. Pesca, fiscalização, decisão judicial, alagoas. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| オンライン･アクセス: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187125 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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