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Zona costeira : planos de gerenciamento costeiro, plano diretor e Estatuto da Cidade

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Bibliographic Details
Main Author: Rios, Lenimar Gonçalves
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 23, n. 92 (out./dez. 2018), p. 211-229
Ano:2018
Assuntos:Gerenciamento costeiro, brasil.
Meio ambiente, legislação, brasil.
Meio ambiente, planejamento, brasil.
Município, competência, brasil.
Política ambiental, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Zona costeira, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/128287
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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