Áreas de preservação permanente urbanas : o Novo Código Florestal e o Judiciário
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de informação legislativa Vol. 52, n. 206 (abr./jun. 2015), p. 83-102 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Competência municipal, brasil. Função social da propriedade, brasil. Propriedade urbana, brasil. Proteção ambiental, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. |
| Online adgang: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/512451 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
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| author | Antunes, Paulo de Bessa |
| author_facet | Antunes, Paulo de Bessa |
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| format | Artigo de Revista |
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| institution | RVBI |
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| notas | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
| publishDate | 2015 |
| publisher | Revista de informação legislativa Vol. 52, n. 206 (abr./jun. 2015), p. 83-102 |
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Áreas de preservação permanente urbanas : o Novo Código Florestal e o Judiciário
Antunes, Paulo de Bessa
Competência municipal, Brasil.
Função social da propriedade, Brasil.
Propriedade urbana, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Área de preservação permanente (APP), Brasil.
Artigo de Revista
2015
Português
http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/512451
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172604
Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal.
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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Revista de informação legislativa Vol. 52, n. 206 (abr./jun. 2015), p. 83-102
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