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Áreas de preservação permanente urbanas : o Novo Código Florestal e o Judiciário

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Bibliographic Details
Main Author:	Antunes, Paulo de Bessa
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de informação legislativa Vol. 52, n. 206 (abr./jun. 2015), p. 83-102
Ano:	2015
Assuntos:	Competência municipal, brasil. Função social da propriedade, brasil. Propriedade urbana, brasil. Proteção ambiental, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil.
Online Access:	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/512451
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal.

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