Áreas de preservação permanente urbanas : o Novo Código Florestal e o Judiciário
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de informação legislativa Vol. 52, n. 206 (abr./jun. 2015), p. 83-102 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Competência municipal, brasil. Função social da propriedade, brasil. Propriedade urbana, brasil. Proteção ambiental, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. |
| Online adgang: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/512451 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
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