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A área de preservação permanente : APP e seus principais aspectos protecionistas

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Vilela, Alysson Oliveira
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 13, n. 75 (dez./jan. 2017/2018), p. 21-31
Ano:	2018
Assuntos:	Direito de propriedade, brasil. Direito florestal, legislação, brasil. Proteção ambiental, brasil. Área de preservação permanente (app), doutrinas e controvérsias, brasil.
Linkit:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/46268
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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A mineração em áreas de preservação permanente e o novo código florestal
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A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
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Intervenções em áreas de preservação permanente : APP(S) : parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conama
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