Reestabelecida a validade da liminar que visa garantir a proteção da área de preservação ambiental da restinga de Maricá, estando vedado o prosseguimento de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno do local, sob pena do crime de desobediência
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 282-289 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, jurisprudência, maricá (rj). Restinga, proteção, jurisprudência, maricá (rj). Área de preservação permanente (app), proteção, jurisprudência, maricá (rj). |
| Accesso online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162410 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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