Reestabelecida a validade da liminar que visa garantir a proteção da área de preservação ambiental da restinga de Maricá, estando vedado o prosseguimento de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno do local, sob pena do crime de desobediência
Saved in:
| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 105 (jan./mar. 2022), p. 282-289 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, jurisprudência, maricá (rj). Restinga, proteção, jurisprudência, maricá (rj). Área de preservação permanente (app), proteção, jurisprudência, maricá (rj). |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/162410 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Lignende værker
Percepção do ambiente de restinga de alunos do 6º ano do Ensino Fundamental por meio de desenhos
af: Militão, Catia Moura
Udgivet: (2022)
af: Militão, Catia Moura
Udgivet: (2022)
Políticas públicas municipais e a questão ambiental : uma análise dos mecanismos legais de proteção ambiental em Macaé
af: Martins, Rodrigo Lemes
Udgivet: (2018)
af: Martins, Rodrigo Lemes
Udgivet: (2018)
Meio ambiente e cidades resilientes. Reflexões sobre o desastre em Petrópolis no ano de 2022
af: Beck, Zilda Januzzi Veloso
Udgivet: (2022)
af: Beck, Zilda Januzzi Veloso
Udgivet: (2022)
Petrópolis : uma cidade no caminho da resiliência?
af: Assumpção, Rafaela dos Santos Facchetti Vinhaes
Udgivet: (2014)
af: Assumpção, Rafaela dos Santos Facchetti Vinhaes
Udgivet: (2014)
Os desastres ambientais em Petrópolis-RJ e a (não) previsão de medidas de prevenção no plano diretor da cidade
af: Fogaça, Vitor Hugo Bueno
Udgivet: (2022)
af: Fogaça, Vitor Hugo Bueno
Udgivet: (2022)
Atividades nucleares e a problemática ambiental do Complexo Nuclear de Angra dos Reis
af: Custódio, Helita Barreira
Udgivet: (2003)
af: Custódio, Helita Barreira
Udgivet: (2003)
Percepção da qualidade ambiental de localidades próximas ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, Brasil
af: Moniz, Marcela de Abreu
Udgivet: (2016)
af: Moniz, Marcela de Abreu
Udgivet: (2016)
Uma análise do licenciamento ambiental no estado do Rio de Janeiro : a municipalização do licenciamento e o Sistema de Licenciamento Ambiental (Slam)
af: Ebeling, Adierson Gilvani
Udgivet: (2017)
af: Ebeling, Adierson Gilvani
Udgivet: (2017)
Darwin na Serra da Tiririca : caminhos entrecruzados entre a biologia e a história
af: Selles, Sandra Escovedo
Udgivet: (2002)
af: Selles, Sandra Escovedo
Udgivet: (2002)
O outro e sua identidade : políticas públicas de remoção e o caso dos agricultores do Parque Estadual da Pedra Branca/RJ
af: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Udgivet: (2013)
af: Câmara, Andreza Aparecida Franco
Udgivet: (2013)
Mudanças climáticas e as responsabilidades, atribuições e ações do poder público na cidade do Rio de Janeiro
af: Laera, Luiza Helena Nunes
Udgivet: (2013)
af: Laera, Luiza Helena Nunes
Udgivet: (2013)
Sustentabilidade e precaução : uma avaliação do plano municipal de gerenciamento de resíduos de Macé referenciados na política nacional de resíduos sólidos
af: Pinto, Augusto Eduardo Miranda
Udgivet: (2018)
af: Pinto, Augusto Eduardo Miranda
Udgivet: (2018)
Aguas potaveis e encanamentos de chumbo : refutação de uma parte da obra publicada pelo Dr. João Baptista dos Santos sob o titulo : aguas potaveis "contribuições á hygiene do Rio de Janeiro"
af: Souto, L. R. Vieira
Udgivet: (1877)
af: Souto, L. R. Vieira
Udgivet: (1877)
Vulnerabilidade institucional do setor saúde a desastres : perspectiva dos profissionais e gestores de Nova Friburgo
af: Silva, Isadora Vida de Mefano e
Udgivet: (2020)
af: Silva, Isadora Vida de Mefano e
Udgivet: (2020)
Desastres "naturais" às margens dos rios e legislação florestal na sociedade de risco : uma análise da tragédia de 2011 em Teresópolis
af: Avzaradel, Pedro Curvello Saavedra
Udgivet: (2015)
af: Avzaradel, Pedro Curvello Saavedra
Udgivet: (2015)
Avaliação econômica dos casos de Dengue atribuídos ao desastre de 2011 em Nova Friburgo (RJ), Brasil
af: Pereira, Carlos Alexandre Rodrigues
Udgivet: (2014)
af: Pereira, Carlos Alexandre Rodrigues
Udgivet: (2014)
Percepções sobre meio ambiente e o mar por interessados em ecoturismo marinho na área de proteção ambiental marinha de Armação de Búzios, estado do Rio de Janeiro, RJ, Brasil
af: Pedrini, Alexandre de Gusmão
Udgivet: (2013)
af: Pedrini, Alexandre de Gusmão
Udgivet: (2013)
Desenvolvimento sustentável em áreas de proteção ambiental municipais : um estudo de caso na serrinha do Alambari
af: Siqueira, José Ricardo Maia de
Udgivet: (2012)
af: Siqueira, José Ricardo Maia de
Udgivet: (2012)
A atuação dos orgãos competentes no plano da eficácia da legislação ambiental no médio Paraiba
af: Pereira, Flavio de Oliveira
Udgivet: (1998)
af: Pereira, Flavio de Oliveira
Udgivet: (1998)
Mitigando emissões de GEEs no contexto subnacional : o caso da cidade do Rio de Janeiro
af: Rovere, E. Lèbre la
Udgivet: (2015)
af: Rovere, E. Lèbre la
Udgivet: (2015)
Cidade do Rio de Janeiro (RJ) sustentável? : análise da evolução do planejamento para o esgotamento sanitário
af: Toledo, Graziella de Araújo
Udgivet: (2020)
af: Toledo, Graziella de Araújo
Udgivet: (2020)
As implicações da problemática dos resíduos sólidos e o advento da Lei 12.305/2010 : o aterro sanitário do Jardim Gramacho no município de Duque de Caxias
af: Aieta, Vânia Siciliano
Udgivet: (2013)
af: Aieta, Vânia Siciliano
Udgivet: (2013)
Da consciência à resiliência : o novo papel do poder público e do cidadão na construção de uma cidade resiliente
af: Junqueira, Pedro
Udgivet: (2015)
af: Junqueira, Pedro
Udgivet: (2015)
Crise ambiental ou crise da civilização?
af: Victor, Mauro
Udgivet: (2012)
af: Victor, Mauro
Udgivet: (2012)
Rio+20 e o futuro que queremos
af: Goldemberg, José
Udgivet: (2012)
af: Goldemberg, José
Udgivet: (2012)
Variáveis climáticas, condições de vida e saúde da população : a leptospirose no Município do Rio de Janeiro de 1996 a 2009
af: Oliveira, Teresa Vieira dos Santos de
Udgivet: (2012)
af: Oliveira, Teresa Vieira dos Santos de
Udgivet: (2012)
Representações sociais de um espaço florestal : o Parque Natural Municipal da Freguesia (Rio de Janeiro/RJ) como área de lazer
af: Freitas, Eduardo Silva de
Udgivet: (2014)
af: Freitas, Eduardo Silva de
Udgivet: (2014)
Inovação e bricolagem sociais com intermediação após um desastre em Córrego d'Antas
af: Lima, Edmilson
Udgivet: (2021)
af: Lima, Edmilson
Udgivet: (2021)
(Bio)ética e Atenção Primária à Saúde : estudo preliminar nas Clínicas da Família no município do Rio de Janeiro, Brasil
af: Simas, Keith Bullia da Fonseca
Udgivet: (2016)
af: Simas, Keith Bullia da Fonseca
Udgivet: (2016)
Resiliência : da prevenção à imprevisibilidade
af: Nery, Luciana
Udgivet: (2015)
af: Nery, Luciana
Udgivet: (2015)
A origem da Rio+20
af: Collor, Fernando
Udgivet: (2012)
af: Collor, Fernando
Udgivet: (2012)
O tombamento como instrumento de proteção de áreas naturais : estudo de caso : o tombamento da APA de Marapendi
af: Moraes, Maira Cardoso Faria
Udgivet: (2006)
af: Moraes, Maira Cardoso Faria
Udgivet: (2006)
Empresa é condenada a reparar dano ambiental por utilizar área de preservação permanente, suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas
af: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Udgivet: (2020)
af: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Udgivet: (2020)
STJ, AgInt no AgInt no Recurso especial 1464446 - RJ (2014/0158282-2), 1ª t., rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22.11.2022, DJe 11.01.2023
af: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Udgivet: (2023)
af: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Udgivet: (2023)
Um ensaio acadêmico em prol da gestão das águas doces : um breve recorte do cenário da cidade do Rio de Janeiro
af: De Carli, Ana Alice
Udgivet: (2021)
af: De Carli, Ana Alice
Udgivet: (2021)
Avaliação dos dispositivos legais empregados na perícia ambiental para proteção da restinga no litoral catarinense
af: Pina, Gretta Paola Fava
Udgivet: (2019)
af: Pina, Gretta Paola Fava
Udgivet: (2019)
Guia ilustrado da flora da restinga de Santa Catarina
af: Binfaré, Ricardo Wabner
Udgivet: (2016)
af: Binfaré, Ricardo Wabner
Udgivet: (2016)
Brasil, da Rio - 92 à Rio + 20
af: Haddad, Paulo Roberto
Udgivet: (2012)
af: Haddad, Paulo Roberto
Udgivet: (2012)
Declaração Rio+20 sobre justiça, governança e direito para o desenvolvimento sustentável
af: Morosini, Fábio
Udgivet: (2012)
af: Morosini, Fábio
Udgivet: (2012)
Agenda 21 : a cartilha do desenvolvimento sustentável
af: Milaré, Édis
Udgivet: (1997)
af: Milaré, Édis
Udgivet: (1997)