Parecer em direito penal ambiental
Tallennettuna:
| Päätekijä: | Pierangelli, José Henrique |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Justitia Vol. 60, n. 181/184 (jan./dez. 1998), p. 38-59 |
| Ano: | 1998 |
| Assuntos: | Animal doméstico, proteção, parecer, brasil. Bem jurídico, proteção, parecer, brasil. Fauna selvagem, proteção, parecer, brasil. Pessoa jurídica, responsabilidade penal, parecer, brasil. Crime ambiental, parecer, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/23698/parecer_direito_penal_ambiental.pdf?sequence=1 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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Registro de imóveis - cadastramento de áreas contaminadas sob a responsabilidade da Cetesb, qualificado com presunção de veracidade e legalidade, própria dos atos da Administração Pública - interesse público que envolve a referida matéria ambiental e que impõe amplitude de informação - segurança jurídico-registral, estática e dinâmica, que reclama concentração da notícia de contaminação, oficialmente declarada, no fólio real - integração predial na esfera da tutela ambiental - admissibilidade da publicidade registral de áreas contaminadas por substâncias tóxicas e perigosas, por averbação enunciativa de "declaração" ou "termo" emitido pel Cetesb - Inteligência do art. 246 da Lei de Registros Públicos - consulta conhecida, com resposta positiva
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