Intervenções excepcionais em APPs hídricas urbanas regulamentadas em nível federal e no estado de Minas Gerais
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 233-262 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), legislação, minas gerais. Demarcação de terras, legislação, brasil. Demarcação urbanística, brasil. Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, aspectos jurídicos, brasil. Saneamento urbano, brasil. Serviço de água e esgotos, brasil. Zona especial de interesse social, brasil. Zona urbana, aspectos ambientais, brasil. Área de preservação permanente (app), legislação, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175024 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Boueri, Millena Ariana |
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| format | Artigo de Revista |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2023 |
| publisher | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 233-262 |
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Intervenções excepcionais em APPs hídricas urbanas regulamentadas em nível federal e no estado de Minas Gerais
Boueri, Millena Ariana
Área de preservação permanente (APP), legislação, Minas Gerais.
Demarcação de terras, legislação, Brasil.
Demarcação urbanística, Brasil.
Impacto ambiental, Brasil.
Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.
Proteção ambiental, Brasil.
Recursos hídricos, aspectos jurídicos, Brasil.
Saneamento urbano, Brasil.
Serviço de água e esgotos, Brasil.
Zona especial de interesse social, Brasil.
Zona urbana, aspectos ambientais, Brasil.
Área de preservação permanente (APP), legislação, Brasil.
Artigo de Revista
2023
Português
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175024
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/57076
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.
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Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 233-262
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