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Intervenções excepcionais em APPs hídricas urbanas regulamentadas em nível federal e no estado de Minas Gerais

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä: Boueri, Millena Ariana
Aineistotyyppi: Artigo de Revista
Kieli:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 233-262
Ano:2023
Assuntos:Área de preservação permanente (app), legislação, minas gerais.
Demarcação de terras, legislação, brasil.
Demarcação urbanística, brasil.
Impacto ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Recursos hídricos, aspectos jurídicos, brasil.
Saneamento urbano, brasil.
Serviço de água e esgotos, brasil.
Zona especial de interesse social, brasil.
Zona urbana, aspectos ambientais, brasil.
Área de preservação permanente (app), legislação, brasil.
Linkit:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175024
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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