Intervenções excepcionais em APPs hídricas urbanas regulamentadas em nível federal e no estado de Minas Gerais
Saved in:
| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 語言: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 233-262 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), legislação, minas gerais. Demarcação de terras, legislação, brasil. Demarcação urbanística, brasil. Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, aspectos jurídicos, brasil. Saneamento urbano, brasil. Serviço de água e esgotos, brasil. Zona especial de interesse social, brasil. Zona urbana, aspectos ambientais, brasil. Área de preservação permanente (app), legislação, brasil. |
| 在線閱讀: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175024 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
相似書籍
Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
由: Boueri, Millena Ariana
出版: (2021)
由: Boueri, Millena Ariana
出版: (2021)
A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
由: Papp, Leonardo
出版: (2012)
由: Papp, Leonardo
出版: (2012)
Áreas de preservação permanente e urbanização : muitos conflitos e uma controvérsia
由: Moreira, Rafael Martins Costa
出版: (2016)
由: Moreira, Rafael Martins Costa
出版: (2016)
Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
由: Andrade, Adriano
出版: (2013)
由: Andrade, Adriano
出版: (2013)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2018)
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2018)
Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
由: Barros, José Ourismar
出版: (2013)
由: Barros, José Ourismar
出版: (2013)
A regularização fundiária de áreas de preservação permanente (APP) em zona urbana
由: Dias, Luciana Bayer Pelegrino
出版: (2024)
由: Dias, Luciana Bayer Pelegrino
出版: (2024)
Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
由: Siqueira, Majoe de Meirelles
出版: (2017)
由: Siqueira, Majoe de Meirelles
出版: (2017)
Gestão territorial
由: Graziano, Xico
出版: (2012)
由: Graziano, Xico
出版: (2012)
Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
由: Burmann, Alexandre
出版: (2009)
由: Burmann, Alexandre
出版: (2009)
Intervenções em áreas de preservação permanente : APP(S) : parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conama
由: Sirvinskas, Luís Paulo
出版: (2007)
由: Sirvinskas, Luís Paulo
出版: (2007)
Função socioambiental das APPs urbanas e sua importância na prevenção a desastres naturais
由: Ambrosio, Felipe Augusto Rodrigues
出版: (2023)
由: Ambrosio, Felipe Augusto Rodrigues
出版: (2023)
A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
由: Massi, Clarissa Gaspar
出版: (2024)
由: Massi, Clarissa Gaspar
出版: (2024)
Hidrelétricas e espaços protegidos no novo Código florestal
由: Maia, Leonardo Castro
出版: (2014)
由: Maia, Leonardo Castro
出版: (2014)
A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente - APP
由: D'Oliveira, Rafael Lima Daudt
出版: (2021)
由: D'Oliveira, Rafael Lima Daudt
出版: (2021)
A área de preservação permanente : APP e seus principais aspectos protecionistas
由: Vilela, Alysson Oliveira
出版: (2018)
由: Vilela, Alysson Oliveira
出版: (2018)
Estudo dos instrumentos de Reurb-s na ocupação da área de preservação permanente (APP) do Rio Mambucaba em Angra dos Reis (RJ)
由: Sarpa, Valquiria Lima
出版: (2024)
由: Sarpa, Valquiria Lima
出版: (2024)
Retrospecto histórico da legislação florestal brasileira
由: Cobra, Elton Abreu
出版: (2014)
由: Cobra, Elton Abreu
出版: (2014)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2022)
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2022)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2024)
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2024)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2022)
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2022)
Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento
由: Zanchet, Rovena
出版: (2007)
由: Zanchet, Rovena
出版: (2007)
A regularização fundiária em áreas ambientalmente sensíveis : o caso das ilhas de Porto Alegre
由: Peixoto, Aline Cándano
出版: (2024)
由: Peixoto, Aline Cándano
出版: (2024)
A mineração em áreas de preservação permanente e o novo código florestal
由: França, Verônica Maria Ramos do Nascimento
出版: (2014)
由: França, Verônica Maria Ramos do Nascimento
出版: (2014)
Terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental : bens da União fundamento legal e consequências
由: Torres, Geraldine Lemos
出版: (2011)
由: Torres, Geraldine Lemos
出版: (2011)
O dever de proteção suficiente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o artigo 15 do novo Código florestal
由: Cordeiro, Gustavo Henrique de Andrade
出版: (2018)
由: Cordeiro, Gustavo Henrique de Andrade
出版: (2018)
De quanto é o rombo ambiental no Brasil?
由: Magliano, Mauro Mendonça
出版: (2012)
由: Magliano, Mauro Mendonça
出版: (2012)
Supressão e intervenção em área de preservação permanente - APP
由: Dias, Edna Cardozo
出版: (2006)
由: Dias, Edna Cardozo
出版: (2006)
Estimativa de investimentos na capacidade produtiva de mudas de espécies nativas da Mata Atlântica e da Amazônia para atendimento ao Novo Código Florestal Brasileiro
由: Vital, Marcos Henrique Figueiredo
出版: (2016)
由: Vital, Marcos Henrique Figueiredo
出版: (2016)
Indenizabilidade das áreas de preservação permanente
由: Trade, Carolina Araújo
出版: (2009)
由: Trade, Carolina Araújo
出版: (2009)
Áreas de uso restrito nas declividades entre 25º e 45º : natureza jurídica e âmbito de incidência
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2023)
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2023)
Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal
由: Trentini, Flávia
出版: (2021)
由: Trentini, Flávia
出版: (2021)
Ocupação urbana das áreas de preservação permanente : análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei estadual nº 20.922/2013
由: Souza, Edson de
出版: (2021)
由: Souza, Edson de
出版: (2021)
Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
由: Stamm, Monica
出版: (2019)
由: Stamm, Monica
出版: (2019)
A Política nacional de pagamento por serviço ambiental : um retrocesso?
由: Santos, Silas Silva
出版: (2022)
由: Santos, Silas Silva
出版: (2022)
Código Florestal estadual (mineiro) : lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, algumas considerações iniciais
由: Silva, Bruno Campos
出版: (2013)
由: Silva, Bruno Campos
出版: (2013)
Regularização fundiária e direito à moradia em Áreas de Preservação Permanente na Lei 13.465/2017
由: Farias, Talden
出版: (2020)
由: Farias, Talden
出版: (2020)
As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
由: Santos, Rafael César Coelho dos
出版: (2015)
由: Santos, Rafael César Coelho dos
出版: (2015)
Áreas de preservação permanente urbanas : proteção prá valer
由: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
出版: (2010)
由: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
出版: (2010)
Incertos perímetros urbanos
由: Pontes, Daniele Regina
出版: (2021)
由: Pontes, Daniele Regina
出版: (2021)